Número: 25/2023 Súmula: Cria os componentes do Município de Nova Laranjeiras do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
Data: 24/10/2023 Andamento: Projeto recebido. Regime de urgência.
